Aspectos gerais de saúde e segurança do trabalho em serviços em energia solar fotovoltaica

Dando continuidade à edição anterior, será tratado neste artigo mais um tema bastante interessante e atual, a saber, abordaremos alguns aspectos gerais de saúde e segurança do trabalho em serviços em energia solar fotovoltaica.

De acordo com o Balanço Energético Nacional (BEN), elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica(ABSOLAR), a representação da energia solar no Brasil, na matriz energética nacional, mesmo com todos os incentivos e investimentos cada vez maiores no país, ainda é bastante incipiente.

Em 2016, referente ao ano anterior (2015), foi feito um levantamento e constatado que a energia solar no Brasil contribuía para a geração de energia elétrica em cerca de 60GWh, o que corresponde a 0,01% apenas da nossa matriz de energia; espera-se que até 2024, esse número aumente ainda mais.

Graças a isso, têm havido esforços e incentivos diretos do Governo estimulando a micro e minigeração distribuída, de forma que no panorama atual, uma pessoa física pode instalar painéis fotovoltaicos em sua residência ou condomínio, contribuindo para a injeção de energia elétrica na rede, participando do processo de geração e ganhando créditos para posterior uso da energia elétrica.

Essa resolução foi publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2012, através da REN 482/2012, que instituiu os primeiros itens regulatórios para mini e microgeração distribuída. Mais tarde, em 2015, houve uma reformulação dessa resolução, através da REN 687/2015, a qual representou avanços bastante significativos para o incentivo da geração de energia solar fotovoltaica, incluindo:

  • Ampliação da capacidade de geração;
  • Ampliação da duração de contrato de três para cinco anos;
  • Redução de custos de implantação, tornando essa solução ainda mais atrativa economicamente;
  • Redução de burocracia, diminuindo o tempo para liberação;
  • O autoconsumo remoto, ou seja, um determinador consumidor proprietário de mais de um imóvel pode usufruir seus créditos, mesmo que tal propriedade não tenha sido o pólo de geração de energia solar fotovoltaica (uma espécie de descentralização do consumo);
  • Possibilidade de geração compartilhada (possibilidade de reunir um grupo de consorciados ou sócios para geração fotovoltaica, proprietários de uma mesma unidade de geração).

No que tange aos aspectos de saúde e segurança do trabalho nessa área, incluindo as etapas ou fases de fabricação ou produção dos painéis solares fotovoltaicos, bem como a instalação, montagem, operação, manutenção e inspeção, como é uma atividade relativamente nova, ainda se tem pouco conhecimento das etapas do serviço e peculiaridades dos trabalhos, com rasas discussões sobre o tema para que seja pensada uma gestão de saúde e segurança do trabalho, mas alguns aspectos gerais podem ser destacados.

Um primeiro ponto é que neste tipo de geração de energia não há geração de gases poluentes, o que a priori poderia se configurar uma geração limpa, entretanto, no processo de fabricação há a manipulação de metais pesados envolvidos e presença de poeiras minerais, requerendo cuidados específicos não apenas com a saúde e segurança do trabalhador, mas também com a questão ambiental. Além disso, caracteriza-se por ser uma fonte praticamente ilimitada de insumos (raios solares), o que a torna extremamente atrativa, a despeito dos diferentes padrões de insolação, de acordo com as condições geográficas e sazonalidade.

Na etapa de fabricação e construção, em alguns casos, estão presentes arsênio e cádmio e além disso, é inerente a geração de pó de sílica cristalina; neste ponto, é importante citar que a NR 15, a qual trata de Atividades de Operações Insalubres, no seu Anexo XII – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais e inclui a sílica cristalina. Portanto, há de se ter cuidado com esses processos de fabricação, podendo a atividade estar enquadrada como insalubre.

Acerca da construção, operação e montagem de painéis fotovoltaicos, o que se dá notadamente em telhados, tem-se a NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, no seu item 18.18 Telhados e Coberturas, o qual estabelece todos os requisitos de segurança mínimos que devem ser atendidos para este tipo de atividade; sem contar os requisitos da NR 35 Trabalho em Altura. Um outro aspecto é o risco inerente à atividade de movimentação de carga (tanto dos painéis solares fotovoltaicos, como de todo aparato e conjunto de equipamentos acessórios deste sistema que é içado até o telhado).

Existem ainda algumas normas aplicáveis para Sistemas Fotovoltaicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a citar:

  • ABNT NBR 11704 – Sistemas Fotovoltaicos – Classificação: Esta norma classifica os sistemas de conversão fotovoltaica de energia solar em elétrica.
  • ABNT NBR 11876 – Módulos Fotovoltaicos – Especificação: Esta norma especifica os requisitos exigíveis e os critérios para aceitação de módulos fotovoltaicos para uso terrestre, de construção plana e sem concentradores, que utilizem dispositivos fotovoltaicos como componentes ativos para converter diretamente a energia solar radiante em elétrica.

A discussão é ampla e estes são apenas alguns aspectos gerais para destacar a importância de conhecer com mais detalhes as atividades dos trabalhadores envolvidos em serviços em energia solar fotovoltaica, a fim de garantir a sua saúde e segurança e colaborar para uma postura prevencionista.

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