REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO EM CONSULTA PÚBLICA PELO INMETRO.

Há muito associações de normas técnicas e outras organizações, como a CERTIEL BRASIL e o ABRACOPEL, vêm lutando para que fossem criadas diretrizes para avaliar a conformidade das instalações elétricas. Bem, para esse que esta realidade agora está bem próxima!Att,Patrícia Lins.
(Créditos do texto abaixo: Eng. Roberval Bulgarelli)

“REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO EM CONSULTA PÚBLICA PELO INMETRO.

Encontra-se em processo de consulta pública pelo Inmetro o RAC (Requisitos de Avaliação da Conformidade) para instalações elétricas de baixa tensão.

De acordo com o Inmetro, a elaboração deste RAC tem como motivações a demanda do setor produtivo para a implementação de um Programa de Avaliação da Conformidade para instalações elétricas de baixa tensão e a necessidade deste tipo de instalações apresentarem requisitos mínimos de segurança.

O objetivo deste programa é o de instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), a certificação para Instalações elétricas de baixa tensão, a qual será realizada por um OCP (Organismo de Certificação de Produto) acreditado pelo Inmetro para este escopo de instalações elétricas.

O objetivo do RAC é o de estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação voluntária, visando a prevenção de acidentes decorrentes do projeto, construção ou instalação elétrica inadequada nas edificações.

Este RAC é aplicável tanto a instalações elétricas de edificações novas como a reformas em edificações existentes, qualquer que seja a sua utilização, tais como residencial, comercial, pública, industrial, de serviços, agropecuária e hortigranjeira, incluindo as edificações pré-fabricadas.

Este RAC aplica-se também às instalações elétricas das áreas descobertas das propriedades, externas às edificações, em locais de acampamento (campings), marinas e instalações similares, bem como a instalações de canteiros de obra, feiras, exposições e outras instalações elétricas temporárias.

Não fazem parte do escopo deste RAC as instalações elétricas dos setores de tração elétrica, veículos automotores, embarcações e aeronaves, equipamentos para supressão de perturbações radioelétricas, de iluminação pública, redes públicas de distribuição de energia elétrica, proteção contra quedas diretas de raios, em minas e de cercas eletrificadas.

As sugestões e propostas para melhoria do texto proposto pelo RAC devem ser enviadas até o dia 25/08/2013 para a Dipac (Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade) do Inmetro, pelo seguinte e-mail: mailto:dipac.consultapublica@inmetro.gov.br

A Portaria Inmetro 305/2013, que colocou a proposta do RAC em processo de consulta pública em 26/06/2013 pode ser acessada no seguinte endereço: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/rtac001984.pdf

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